Da Vitória comemora a LC 186 e fala sobre as consequências para o ES
Em entrevista para o Blog da TX Negócios, o coordenador da bancada federal capixaba, Da Vitória (Cidadania/ES), fala sobre a Lei Complementar Nº 186/2021. O Deputado Federal foi relator do projeto na Câmara e o texto foi acatado na íntegra pelo Senado e pelo Governo Federal, depois de muito diálogo com outros parlamentares, economistas e representantes dos setores, e sancionado pela Presidência da República com publicação no Diário Oficial da União no dia 28 de outubro de 2021.
Com a LC fica estabelecida a prorrogação até 2032 para concessão de incentivos em ICMS ao comércio e empresas exportadoras. O que, conforme declarações do Deputado Da Vitória, pode ajudar a manter em média 55 mil empregos para os capixabas!
Confira a entrevista!
BLOG TX: Qual a sua opinião sobre a Lei complementar? Como avalia a importância dela para a economia e como pode ajudar a diminuir a guerra fiscal?
DA VITÓRIA: A Lei Complementar vem corrigir uma distorção tributária que vinha lá de 2017 quando foram estabelecidos critérios diferenciados para a possibilidade de concessão de incentivos em ICMS entre os diversos setores econômicos. A indústria havia ficado com uma transição de 15 anos e os demais setores com prazos menores, como foi o caso do comércio, que teriam os incentivos encerrados em 2022. Agora, estabelecemos um prazo único, equânime, uma vez que cada setor tem a atividade complementar a do outro. Temos que compreender que os incentivos visam compensar os estados que historicamente foram menos contemplados com investimentos em infraestrutura e logística do que os estados maiores, como São Paulo e Rio de Janeiro. O caso da chamada “guerra fiscal” precisa ser enfrentado numa reforma tributária ampla, o que ainda não encontrou consenso e ambiente favorável para ser votado no Congresso nesta legislatura.
BLOG TX: A Lei Complementar possui uma abrangência nacional. Quais as vantagens do Espírito Santo com ela, em relação ao cenário nacional?
DA VITÓRIA: O Espírito Santo possui um grande número de empresas beneficiadas no setor atacadista e de comércio internacional. Somente nas empresas do segmento comercial atacadista e distribuidor, são 1.500 no Estado e geram mais de 55 mil empregos. A Lei Complementar assegura a manutenção dos empregos para os capixabas e menos impostos para as empresas. Além disso, dá segurança aos empreendedores para continuarem investindo aqui no Espírito Santo, aumentando as vagas de emprego e a arrecadação do Estado também. Mesmo com o incentivo fiscal, somente neste ano, está prevista uma arrecadação de mais de R$ 2 bilhões para os cofres públicos. Sem esse incentivo, a possibilidade de as empresas deixarem o Estado e irem para outros centros era grande.
BLOG TX: Quais os principais desafios enfrentados como relator desse projeto?
DA VITÓRIA: A construção de um texto para ser votado e aprovado na Câmara precisa de muito diálogo, tanto com os parlamentares quanto com os setores envolvidos. Eu já havia sido relator do projeto de lei complementar, que é de autoria do deputado Efraim Filho, na Comissão de Finanças e Tributação. Foi lá que vencemos algumas resistências de partidos de oposição e fizemos ajustes no texto, mostrando os impactos positivos para vários estados da federação, trabalhando esse convencimento. Foram inúmeras audiências públicas com economistas, secretários de Fazenda, governadores, representantes dos segmentos, dentre outros envolvidos. Depois, fui escolhido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, para também relatar o projeto no plenário. No parlamento, o diálogo e construção coletiva são fundamentais para que o texto chegue maduro para ser votado e aprovado. Foi um grande exercício a relatoria do PLP 5/21, que agora se tornou a Lei Complementar 186.
BLOG TX: Como o Espírito Santo pode aproveitar bem os reflexos dessa LC? Em quanto tempo você imagina que a sociedade vai perceber os avanços?
DA VITÓRIA: Na verdade, o Espírito Santo já sente o impacto direto dos incentivos concedidos por meio da cobrança do ICMS. Como havia dito, hoje já temos mais de 55 mil empregos gerados somente pelo setor atacadista e distribuidor. Em um momento no qual precisamos aquecer a economia para retomada no pós-pandemia, a extensão do prazo para a concessão do incentivo foi fundamental. Imagina se no atual momento perdêssemos no Estado 55 mil postos de trabalho? Seria péssimo. Com a extensão do prazo, acredito que não só os atuais empregos sejam mantidos como outros sejam criados nos próximos anos.
BLOG TX: Quais os principais desafios do ES daqui para a frente? Como se organizar para vencê-los?
DA VITÓRIA: Nosso Estado tem as contas equilibradas e a possibilidade de investir recursos próprios para a melhoria de vida dos capixabas, ao contrário de muitos outros do País. O governador Casagrande tem anunciado muitos investimentos em infraestrutura, educação, enfim, em todas as áreas. Temos uma bancada federal muito unida e que tem um ótimo relacionamento com o Governo Federal. Temos importantes investimentos em logística que são tocados por recursos de emendas parlamentares destinadas pelos nossos deputados e senadores, como o Contorno do Mestre Álvaro, a implantação da BR-447. Teremos agora o leilão para a concessão de duplicação da BR-262, está sendo licitado o projeto para duplicação da BR-259, será iniciada nos próximos dias a construção da EF-119 entre Cariacica e Anchieta. Temos projetos de novos portos, como o Imetame, em Aracruz, o Porto Central, em Presidente Kennedy, e o Petrocity, em São Mateus. Tudo isso dará uma melhor infraestrutura para o ES, capacidade de atrair mais investimentos e gerar empregos para os capixabas.
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